NK Consultores – Nesta quinta-feira (30), foi realizada a 4° Reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
Pactuações da CIT
Sob condução de André Luís Bonifácio de Carvalho, diretor de Programa da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, foram pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) diversas iniciativas estratégicas para o SUS, com destaque para o Programa Agora Tem Especialistas, apresentado por Mozart Sales, além do Plano Operativo da Política Nacional de Regulação, da Política Nacional de Segurança e Qualidade do Paciente, do novo modelo de informação do CadSUS e da pactuação de financiamento de medicamentos nos componentes da assistência farmacêutica, consolidando um conjunto de medidas voltadas à ampliação do acesso, qualificação da gestão e fortalecimento da atenção à saúde em todo o país.
Programa Agora Tem Especialistas
Mozart Sales, secretário da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, apresentou um pacote de sete portarias que consolidam a implementação do programa Agora Tem Especialistas, considerado uma iniciativa estruturante para reorganizar a atenção especializada no SUS, com impacto comparável ao Mais Médicos na atenção primária. As medidas foram construídas com ampla articulação entre Ministério da Saúde, estados, municípios e órgãos jurídicos, garantindo segurança normativa e consenso entre as esferas de governo. O conjunto reúne portarias centrais de financiamento e organização, além de instrumentos operacionais que foram sendo aprimorados ao longo da execução do programa, incorporando demandas dos gestores e pactuações da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
O programa mantém e amplia a oferta de procedimentos especializados, com cerca de 1.279 cirurgias distribuídas em sete grupos, além das Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs). Passa também a incluir procedimentos de diagnóstico por imagem com valores mais atrativos, estratégia já testada em mutirões, e incorpora a hemodiálise tanto no financiamento quanto no transporte sanitário. Houve mudanças no crédito financeiro, como o aumento do limite para procedimentos estratégicos (de 10% para 20%), maior flexibilidade de uso e redução do valor mínimo para emissão, permitindo a participação de clínicas de menor porte.
O financiamento foi reforçado com previsão de R$ 2 bilhões anuais até 2030, totalizando cerca de R$ 10 bilhões, distribuídos com base em critérios de equidade regional, com maior peso para Norte e Centro-Oeste. Parte dos recursos será direcionada a serviços estratégicos, como tratamentos de alta complexidade, radioterapia, medicina nuclear, quimioterapia e reprodução humana assistida, com a meta de garantir ao menos um serviço por estado. Na oncologia, destacam-se incentivos à braquiterapia, melhoria no financiamento da sedação e ampliação do transporte e das diárias para pacientes em tratamento fora do domicílio.
O pacote também inclui a ampliação do transporte sanitário, com a previsão de cerca de 1.476 veículos e custeio anual significativo, além de novas unidades para uso geral no SUS, visando reduzir barreiras de acesso. A hemodiálise recebeu reajuste de cerca de 15%, com ganho real acima da inflação, além de incentivos à diálise peritoneal e ao cuidado pré-dialítico, mantendo o modelo de pagamento baseado na produção. Por fim, há apoio a hospitais filantrópicos com acesso facilitado a crédito via FGTS, redução de juros e ampliação de prazos, buscando fortalecer a rede assistencial, reduzir filas e ampliar o acesso aos serviços especializados no país.
Secretaria da Saúde da Bahia
A secretária da Saúde da Bahia, Roberta Santana, destacou os avanços do programa como uma iniciativa inovadora e de mobilização nacional para ampliar o acesso no SUS, ressaltando que, apesar dos progressos, é necessário enfrentar desafios com cautela e planejamento, especialmente diante das dimensões territoriais e dificuldades de deslocamento de pacientes, como no caso da hemodiálise na Bahia. Ela apontou, preocupações específicas, como os impactos da retirada de incentivos para pequenos prestadores e a necessidade de transparência nos estudos que embasaram essas mudanças. Também alertou para a importância de uma transição segura no modelo de pagamento com o crédito financeiro, a fim de evitar descontinuidade nos repasses e prejuízos à assistência.
Secretário-Executivo
Mauro Guimarães destacou que as portarias representam inovação e complexidade, fruto de amplo debate, e ressaltou a importância do crédito financeiro como recurso novo para o SUS, evidenciando o subfinanciamento do sistema e a necessidade de maior autonomia e cumprimento das regras de financiamento. Defendeu que os gestores estaduais e municipais façam a adequada regulação desses recursos, reforçando a necessidade de mais investimentos na saúde.
Também enfatizou avanços em áreas específicas, como o incentivo à diálise peritoneal, melhorias no transporte sanitário com renovação da frota e retomada de repasses para tratamento fora do domicílio, além da atenção às particularidades da Amazônia. Destacou ainda a relevância do apoio financeiro às santas casas, por meio de crédito consignado.
Plano Operativo da Política Nacional de Regulação em Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS
Juliana Lujan, do Departamento de Regulação Assistencial e Controle, apresentou o plano operativo da Política Nacional de Regulação do SUS, construído desde 2023 em parceria com Conass e Conasems, destacando avanços como regionalização, contratualização, fortalecimento das centrais de regulação, além da incorporação do transporte sanitário, saúde digital, comunicação e transparência. Explicou que o plano está organizado em ações de curto, médio e longo prazo, com foco na implementação progressiva após pactuação.
A diretora ressaltou que o plano se estrutura em diversos eixos, incluindo adequação normativa, fortalecimento da gestão e da regulação assistencial, organização das filas com protocolos, melhoria da transparência e interoperabilidade dos sistemas, qualificação profissional e atenção a populações específicas, como indígenas. Por fim, destacou a importância do censo das centrais de regulação como ferramenta para aprimorar a gestão e a regulação no SUS.
Tania Coelho, presidência do Conass, destacou que o plano é denso e robusto, sendo essencial para garantir o acesso da população, mas ressaltou a importância de um monitoramento contínuo. Sugeriu que esse acompanhamento seja realizado nos grupos de trabalho das CIDs, com reuniões mensais.
Política Nacional de Segurança e Qualidade do Paciente
Luisa Rayane Bezerra Frazão, coordenadora-Geral de Atenção Hospitalar do Ministéria da Saúde, destacou que a Política Nacional de Qualidade e Segurança do Paciente foi construída de forma coletiva e participativa, com foco em ampliar o acesso aliado à qualidade e segurança em toda a rede de atenção à saúde. A política busca um modelo sistêmico, equitativo e centrado na pessoa, aplicável a todos os serviços públicos, privados e filantrópicos, abrangendo diferentes níveis de atenção.
Ressaltou que a política se estrutura em princípios, diretrizes e dimensões que envolvem governança, assistência, educação, monitoramento e gestão de riscos, com responsabilidades compartilhadas entre os entes do SUS. Prevê ainda a criação de núcleos de gestão estruturados, implementação progressiva e monitoramento por indicadores definidos em plano operativo, que será construído de forma regionalizada e pactuada entre estados e municípios.
Minuta de portaria do Modelo de informação do CadSUS
Robson Matos, coordenador-geral de Inovação, apresentou a minuta de portaria que institui o modelo de informação do Cadastro Nacional de Saúde (CadSUS), destacando que a medida formaliza, pela primeira vez, a estrutura padronizada de dados para identificação única dos usuários do SUS. Ressaltou que o CadSUS é essencial para integrar diversos sistemas de saúde e organiza informações em blocos estruturados, como identificação, dados pessoais, contatos, educação, trabalho, cobertura de planos de saúde e vínculo com a atenção primária.
Também destacou inovações no cadastro, como inclusão de dados autodeclarados (sexo atual, identidade de gênero e orientação sexual), informações sobre condições de moradia, ocupação, escolaridade e pertencimento a populações específicas. Apontou ainda a integração com outros sistemas, como a Agência Nacional de Saúde, e reforçou que o modelo amplia a qualidade e a interoperabilidade das informações no SUS.
Pactuação de financiamento de medicamentos nos Componentes da Assistência Farmacêutica
Nélio Cezar, diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF), apresentou a pactuação de financiamento para seis medicamentos no SUS, distribuídos entre os componentes básico, especializado e estratégico. No básico, destacou a incorporação do implante contraceptivo Implanon, já em distribuição, com alta eficácia e cobertura nacional prevista, mediante investimento significativo. No componente especializado, foram ampliados usos de rituximabe e micofenolato de mofetila para síndrome nefrótica, e de sirolimo para pacientes transplantados, com ganhos clínicos e impactos orçamentários variados.
No componente estratégico, incluiu-se a doxiciclina para prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e a dimeticona para tratamento de tungíase, ambos com baixo custo e relevante impacto em saúde pública. De forma geral, as medidas ampliam o acesso, qualificam o tratamento e atendem demandas específicas do SUS com investimentos proporcionais.
Apresentação
Beatriz, representante do Instituto Nacional de Câncer, destacou a atualização de uma publicação abrangente sobre o controle do câncer no Brasil, retomada após 20 anos, que amplia a análise qualitativa com participação de especialistas e instituições parceiras. O material aborda desde fatores de risco e determinantes sociais até a ocorrência e diversidade do câncer no país, além dos avanços em políticas públicas, prevenção, diagnóstico e tratamento.
Ressaltou também a evolução em áreas como vigilância, formação de profissionais, incorporação de tecnologias e organização da rede de atenção, além de apontar desafios futuros, como o envelhecimento populacional e o aumento da exposição a fatores de risco. A publicação busca subsidiar políticas públicas e aprimorar as ações de controle do câncer no país.
Emendas Parlamentares
Darcio Guedes apresentou um panorama das emendas parlamentares na saúde, destacando que, para 2026, o total previsto é de cerca de R$ 27 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 20 bilhões já têm propostas apresentadas e R$ 12,7 bilhões foram aprovados. Informou ainda que R$ 6,6 bilhões já estão autorizados para pagamento, com maior volume nas emendas individuais.
Alertou, contudo, que cerca de R$ 1,2 bilhão não pode ser transferido devido à falta de envio dos relatórios anuais de gestão por parte de estados e municípios, exigência legal para liberação dos recursos. Reforçou a necessidade de regularização desses relatórios com urgência, especialmente diante dos prazos relacionados ao período eleitoral e às obrigações de execução das emendas.
André Luís Bonifácio de Carvalho propôs um conjunto de encaminhamentos diante do alto número de municípios sem instrumentos de gestão atualizados. Inicialmente, será feita a comunicação formal a todos os secretários estaduais, municipais, superintendências do Ministério e COSEMS sobre a situação. Em paralelo, será intensificada a agenda de apoio técnico, com reuniões e orientações, além da mobilização de apoiadores do CONASEMS e do Ministério para atuação direta junto aos municípios, identificando dificuldades e prestando suporte.
Também será articulada a participação do Conselho Nacional de Saúde para engajar conselheiros nesse processo, modelos de documentos que facilitem a regularização. Como meta central, foi lançado um mutirão nacional para que, até junho, 100% dos municípios registrem ao menos o Relatório Anual de Gestão (RAG) no sistema, garantindo acesso a recursos e evitando prejuízos à população.
Por fim, foi acordado o pré-agendamento de uma reunião extraordinária para o dia 18 de maio (segunda-feira), em formato virtual, destinada à discussão das portarias que saíram desta pauta e que serão incluídas na reunião extraordinária. Também ficou definido que, independentemente da data, os trabalhos preparatórios devem começar imediatamente, com mobilização dos grupos para avançar nos pontos pendentes e evitar atrasos na deliberação.
Fonte: NK Consultores.
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