A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) realizou em 27 de agosto a sua 8ª Reunião Ordinária

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) realizou, nesta quinta-feira (27), sua 8ª Reunião Ordinária. A reunião foi aberta com destaque para a importância do Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), realizado em julho, em Porto Alegre, como espaço de diálogo, troca de experiências e fortalecimento da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Na ocasião, a pauta contou com sete pactuações, reforçando a articulação entre os gestores e o avanço de ações conjuntas no âmbito do SUS

Resumo

A reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) foi marcada por sete pactuações e discussões estratégicas para o fortalecimento do SUS, com destaque para a construção de políticas voltadas à equidade, assistência farmacêutica, transformação digital, vigilância em saúde, enfrentamento de desastres e organização do financiamento. Entre os principais temas estiveram a Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola, a revisão da assistência farmacêutica oncológica, a Política Nacional de Informação e Saúde Digital, a atualização dos indicadores do SIM e SINASC, a criação da Rede Vigidesastres, novas propostas de medicamentos e a elaboração de metodologia para o rateio dos recursos do SUS.

Nas apresentações e discussões, também ganharam destaque a ampliação do acesso ao tratamento oncológico, especialmente por meio do painel nacional de radioterapia, a preparação do SUS para eventos climáticos associados ao El Niño, a linha de cuidado para mulheres indígenas com câncer do colo do útero e o uso de ferramentas digitais para qualificar o planejamento e o monitoramento das políticas públicas. A reunião reforçou, de forma transversal, a necessidade de integração entre União, estados e municípios, com aprimoramento da gestão, do financiamento, da regulação e da oferta de serviços à população.

Outro ponto central foi a busca por maior eficiência, transparência e sustentabilidade do SUS, evidenciada pelas iniciativas de monitoramento do planejamento em saúde, pela atuação da Anvisa na modernização regulatória e pela discussão sobre o financiamento tripartite. Ao final, também foi destacada a Nota Técnica nº 77, que amplia as possibilidades de oferta de vacinas em maternidades privadas e estabelecimentos da saúde suplementar, com o objetivo de facilitar o acesso e elevar as coberturas vacinais.

Pactuações

Coordenação-Geral de Participação e Articulação com os Movimentos Sociais

Na primeira pactuação, Rodrigo Sousa Leite, coordenador-geral de Participação e Articulação com Movimentos Sociais do Ministério da Saúde, apresentou a proposta da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola (PNASQ), destacando seu objetivo de organizar a resposta do SUS às necessidades específicas dessa população. A política incorpora aspectos relacionados ao território, à cultura e à identidade quilombola no planejamento e na oferta de cuidados, tendo a equidade como princípio central para enfrentar desigualdades e garantir o direito à saúde.

Ele ressaltou a dimensão nacional da política, considerando que mais de 1,3 milhão de pessoas quilombolas vivem no Brasil, com concentração de 68% no Nordeste. A construção da PNASQ foi resultado de um processo de mobilização social e institucional, envolvendo a atuação do movimento quilombola, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), deliberações da 17ª Conferência Nacional de Saúde, consultas públicas e grupos de trabalho no âmbito do Ministério da Saúde. O processo também contou com a participação de lideranças quilombolas e culminou no Seminário Nacional de Saúde Quilombola, realizado em Alcântara (MA), em 2025, reunindo representantes de mais de 100 territórios.

Na etapa atual, a proposta prevê responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios, com definição de atribuições para coordenação, apoio técnico, regionalização, planejamento, qualificação da atenção e participação social. Segundo Rodrigo Sousa Leite, a implementação deverá utilizar os instrumentos e mecanismos de financiamento já existentes no SUS, com pactuação entre as três esferas de governo. Como próximos passos, estão previstos a consolidação da pactuação interfederativa, a elaboração conjunta de um plano operativo nacional e o estabelecimento de mecanismos periódicos de monitoramento e avaliação, visando ampliar o acesso, a integralidade e a equidade no atendimento à população quilombola.

Considerações do CONASS e CONASEMS

Tânia Mara Silva Coelho, presidente do CONASS, parabenizou a iniciativa e destacou a relevância da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola, manifestando apoio à sua pactuação. Ressaltou, contudo, que ainda são necessários alguns acréscimos e ajustes no texto da política para seu aprimoramento e implementação adequada.

Mauro Junqueira, secretário-executivo do CONASEMS, destacou que a criação da Política Nacional de Saúde Integral da População Quilombola é relevante, mas deve ser articulada com políticas já existentes, como as de Vigilância em Saúde, Saúde Integral da População Negra e Saúde das Populações do Campo, da Floresta e das Águas, evitando sobreposição e fragmentação. Defendeu a integração às estruturas existentes, com definição clara de financiamento, respeito à autonomia dos entes federativos e sem criação de novas instâncias burocráticas ou encargos adicionais aos municípios, concluindo que o CONASEMS está pactuando a proposta.

Secretaria Executiva do Ministério da Saúde

Na segunda pactuação, Rodrigo Portela, diretor de programa da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, apresentou a minuta de portaria que revisa o Capítulo II e promove ajustes formais na Portaria nº 8.477/2025, que regulamenta o componente da Assistência Farmacêutica Oncológica. Ele destacou que a construção da política representa um importante esforço de integração entre União, estados e municípios, com o objetivo de superar a etapa de pactuação normativa e avançar para a efetiva implementação da assistência farmacêutica oncológica no SUS.

A principal mudança apresentada foi a inclusão da priorização de tecnologias em oncologia, organizada de forma tripartite. Rodrigo Portela esclareceu que a medida não altera nem confronta as regras de incorporação de tecnologias estabelecidas pela legislação e pela Conitec, mas busca definir, conjuntamente entre os entes federativos, prioridades assistenciais considerando vazios de atendimento, demandas e estratégias específicas para a área oncológica. Também foi apresentada a revogação da Portaria nº 11.540/2026, em razão de erros formais de logística.

Por fim, Rodrigo Portela ressaltou que a política permitirá ampliar a oferta de medicamentos já incorporados ao SUS, mencionando mais de 23 medicamentos que poderão ser disponibilizados à população. O próximo desafio, segundo ele, é a implementação efetiva da política, incluindo a operacionalização da ata de registro nacional, a criação de centrais de diluição, a autorização prévia e a realização de projetos-piloto com estados. Enfatizou, assim, a necessidade de transformar a pactuação construída entre União, estados e municípios em ações concretas de cuidado, redução de desperdícios e ampliação do acesso dos pacientes oncológicos.

Considerações do CONASS e CONASEMS

Tânia Mara Silva Coelho, presidente do CONASS, destacou a relevância da medida e ressaltou a expectativa de que as ações resultem em entregas concretas à população, especialmente na área de oncologia, considerada uma pauta extremamente sensível.

Mauro Junqueira, secretário-executivo do CONASEMS, manifestou-se favoravelmente à pactuação da proposta, destacando a necessidade de revisão do Capítulo 2 da Portaria nº 8.477 e de adequações no regulamento da FONCO, com atenção ao prazo de 120 dias para definição do modelo de informação e à retirada temporária da obrigatoriedade do e-SUS até que haja interoperabilidade com a BNAFAR e a RNDS. Também solicitou a discussão sobre a organização dos centros de infusão no SUS, diante da incorporação de medicamentos de alto custo que exigem múltiplas infusões, defendendo uma estrutura nacionalmente organizada para evitar desigualdades entre estados e municípios e dificuldades no atendimento aos pacientes.

Outras considerações

Mozart Sales, secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, informou que a plataforma Nova PAC/AFONCO, destinada à autorização e ao controle de medicamentos de alto e altíssimo custo em oncologia, está em estágio avançado e deverá ser apresentada, na próxima semana, às áreas técnicas, secretários e diretores do CONASS e CONASEMS. Destacou que, no início de setembro, o sistema será testado em cerca de 10 ou 11 CACONs e UNACONs, com previsão de funcionamento até o final de outubro, em preparação para a incorporação de novos medicamentos e tratamentos oncológicos, estimados em aproximadamente R$ 2,2 bilhões. Ressaltou que o controle adequado dos recursos é essencial para garantir a sustentabilidade orçamentária, ampliar o acesso às tecnologias incorporadas pela CONITEC e reduzir a judicialização, especialmente os impactos financeiros sobre estados e municípios.

Thiago Campos, diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), cumprimentou o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, e parabenizou Rodrigo pela apresentação, destacando a importância da atuação técnica e sanitária na construção da política. Colocou a Anvisa à disposição para realizar os ajustes regulatórios necessários, especialmente em relação às centrais de diluição, reforçando o compromisso da Agência em dialogar, construir e pactuar as medidas necessárias para a implementação de uma política considerada relevante e oportuna.

Mozart Sales, secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, agradeceu a parceria da Anvisa e destacou a necessidade de avançar na discussão sobre a implantação das centrais de diluição, considerando diferentes possibilidades de organização entre estados, municípios e CACONs/UNACONs. Defendeu um modelo que contemple financiamento tripartite e observe o marco regulatório da Anvisa, além de avaliar experiências já existentes de transporte de medicamentos diluídos a longas distâncias. Ressaltou que a regulamentação e a comprovação da segurança e estabilidade dos medicamentos durante o transporte podem contribuir para a interiorização da assistência, especialmente no caso de terapias de alto custo, otimizando recursos e ampliando o acesso dos pacientes ao tratamento.

Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI)

Na terceira pactuação, Maria Aparecida Sina da Silva, secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, apresentou a minuta da Política Nacional de Informação e Saúde Digital, destacando que sua construção resulta de meses de diálogo com o CONASS, CONASEMS e Conselho Nacional de Saúde. A proposta busca consolidar os avanços recentes da transformação digital do SUS, incluindo a expansão da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), da telessaúde e do programa SUS Digital, colocando o cidadão no centro do cuidado e ampliando o acesso integral, universal e equitativo aos serviços de saúde.

A política está estruturada em seis capítulos, com caráter principalmente principiológico, deixando os aspectos operacionais para um futuro plano de ação. Entre os principais eixos estão princípios e objetivos da saúde digital, governança, implementação, financiamento, monitoramento e avaliação. A governança ficará sob coordenação do Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Informação e Saúde Digital, com participação dos conselhos de saúde e pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). A implementação envolverá União, estados, municípios, Distrito Federal, conselhos e estabelecimentos de saúde, considerando também proteção de dados pessoais, soberania digital e segurança da informação.

Por fim, Maria Aparecida Sina da Silva destacou que o financiamento deverá considerar desigualdades regionais, infraestrutura, conectividade e maturidade digital dos entes federativos, enquanto o monitoramento será realizado de forma contínua e articulada entre as três esferas do SUS. Caso aprovada, a portaria estabelecerá prazo de 180 dias para a pactuação do Plano de Ação de Transformação da Saúde Digital do SUS, além de prever a revogação da Política Nacional de Informação e Informática em Saúde e da Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028.

Considerações do CONASS e CONASEMS

Tânia Mara Silva Coelho, presidente do CONASS, e Mauro Junqueira, secretário-executivo do CONASEMS, deram boas-vindas à nova gestão e agradeceram as contribuições da gestão anterior, destacando a necessidade de esclarecer a continuidade dos planos de maturidade digital elaborados por estados e municípios e a previsão de financiamento para sua implementação. Reforçaram a importância da efetivação dos planos de ação nas macrorregiões, com cofinanciamento federal para garantir sua sustentabilidade, além da implementação efetiva da interoperabilidade entre os sistemas de saúde. Também defenderam que a RNDS funcione não apenas como repositório de dados, mas como instrumento de troca de informações em tempo oportuno, reduzindo a duplicidade de registros e facilitando a tomada de decisões pelos profissionais e gestores na ponta, manifestando-se, ao final, favoravelmente à pactuação da proposta.

Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis (DAENT/SVSA/MS)

Na quarta pactuação, Letícia Cardoso, diretora do Departamento de Análise Epidemiológica, Vigilância e Doenças Não Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA) do Ministério da Saúde, apresentou a proposta de revisão da Portaria nº 1.573/2023, que estabelece indicadores para monitorar a regularidade e a oportunidade do envio de dados aos sistemas SIM e SINASC. A revisão foi motivada pela identificação de denominadores superestimados no método atual, influenciados por mudanças demográficas e eventos como a epidemia de Zika e a pandemia de Covid-19. A proposta busca atualizar os parâmetros e tornar os indicadores mais próximos da realidade dos municípios.

A nova metodologia propõe o uso do método de captura e recaptura, utilizado pelo IBGE para qualificar as estatísticas vitais e identificar subregistro e subnotificação. O parâmetro considerado adequado será o registro de pelo menos 90% dos nascimentos e óbitos estimados, enquanto municípios abaixo desse percentual serão classificados como inadequados, com critérios específicos para aqueles entre 40% e 89% e abaixo de 40%. Segundo Letícia Cardoso, a metodologia foi discutida e validada no âmbito da vigilância e atende a uma demanda apresentada por estados e municípios.

As simulações apresentadas indicam que a nova metodologia deverá ampliar o número de municípios classificados como adequados tanto no SINASC quanto no SIM, especialmente em relação aos indicadores de regularidade e oportunidade. Letícia Cardoso destacou ainda resultados de estudos de validação que apontaram redução das taxas de subregistro de nascimentos e óbitos, reforçando os avanços na qualificação das informações vitais no país. A revisão, portanto, busca aprimorar o monitoramento dos sistemas de informação e fortalecer a qualidade dos dados utilizados para o planejamento e a vigilância em saúde.

Considerações do CONASS e CONASEMS

Tânia Mara Silva Coelho, presidente do CONASS, e Mauro Junqueira, secretário-executivo do CONASEMS, parabenizaram Letícia pela atualização da metodologia, destacando que a medida representa um avanço na qualificação das informações epidemiológicas, fundamentais para a formulação de políticas públicas diante das mudanças demográficas. Ressaltaram que a metodologia anterior subestimava nascimentos e óbitos e penalizava municípios com ajustes inadequados e até bloqueios financeiros indevidos, especialmente diante de mudanças nos fluxos migratórios e dos impactos da pandemia. A nova proposta, validada no âmbito da RIPSA e da UGTVS, foi considerada mais adequada à realidade dos municípios, sendo pactuada pelo CONASS e pelo CONASEMS.

Outras considerações

Fabiano Pimenta, secretário de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA), reforçou a importância da atualização da metodologia pelo método de captura-recaptura, destacando que dados vitais mais precisos são fundamentais para o planejamento das ações de saúde nos municípios e estados. Ressaltou ainda que a mudança, além de qualificar a informação epidemiológica, pode ampliar o acesso dos municípios a recursos do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), uma vez que a adoção de metas mais realistas resultou em aumento expressivo do número de municípios que as alcançam, fortalecendo o financiamento e a qualificação das ações de vigilância e do planejamento da saúde pública.

Departamento de Emergências em Saúde Pública (DEMSP)

Na quinta pactuação, Edenilo Fazar Barreira Filho, diretor do Departamento de Emergências em Saúde Pública do Ministério da Saúde, apresentou a minuta de portaria que institui a Rede Nacional de Vigilância em Saúde dos Riscos Associados aos Desastres (Rede Vigidesastres). A proposta busca formalizar como rede uma atuação que existe desde os anos 2000 e que, em 2022, foi estruturada como programa. Segundo Edenilo, a institucionalização ocorre diante do aumento da frequência e da intensidade dos eventos climáticos extremos, fortalecendo a capacidade de prevenção, preparação, vigilância, resposta e recuperação do SUS diante dos desastres.

A Rede Vigidesastres pretende integrar as ações das esferas federal, estadual e municipal, promovendo maior articulação entre as equipes, padronização dos dados e atuação regionalizada. Edenilo destacou que os desastres são fenômenos complexos e multissetoriais, exigindo articulação do setor saúde com outras áreas. A proposta também incorpora a saúde indígena, com a estruturação de unidades Vigidesastres nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs), além de prever requisitos mínimos para a atuação das unidades estaduais, regionais, municipais e do Distrito Federal.

Por fim, Edenilo Fazar Barreira Filho ressaltou que a rede já funciona, na prática, em diversos estados e municípios, tendo sua construção discutida em reuniões nacionais realizadas em 2024 e 2025. A portaria deverá estabelecer responsabilidades, indicadores, estratégias de vigilância e fluxos ágeis de comunicação para situações de desastre, ampliando a capacidade de resposta coordenada do SUS. Destacou ainda que a criação da Rede Vigidesastres não implicará a criação de novos órgãos, cargos, funções ou estruturas administrativas, tratando-se de uma formalização e fortalecimento institucional de uma atuação que já vem sendo desenvolvida.

Considerações do CONASS e CONASEMS

Tânia Mara Silva Coelho, presidente do CONASS, e Mauro Junqueira, secretário-executivo do CONASEMS, parabenizaram a apresentação e destacaram a importância da preparação e da integração das ações de vigilância diante de diferentes tipos de desastres, ressaltando que a saúde é uma das áreas mais impactadas nesses eventos. Também questionaram a previsão de financiamento por meio do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e defenderam a possibilidade de ampliação dos recursos destinados aos municípios para apoiar a implementação da política. O questionamento é pertinente, considerando que o PFVS constitui fonte regular de financiamento das ações de vigilância em saúde e que o Vigidesastres prevê ações de preparação, monitoramento, alerta, resposta e reabilitação em emergências decorrentes de desastres

Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF)

Na sexta pactuação, Nélio César de Aquino, diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, apresentou a pactuação e o financiamento de nove propostas relacionadas a medicamentos dos componentes Especializado e Estratégico da Assistência Farmacêutica. Entre elas, estão dois novos medicamentos: DMSA (succímero), destinado ao tratamento de intoxicação aguda por mercúrio, com aquisição e financiamento centralizados pelo Ministério da Saúde, e ciclossilicato de zircônio, indicado para hiperpotassemia em pacientes com doença renal crônica, com financiamento federal e aquisição estadual.

No Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), foram apresentadas novas indicações e apresentações de medicamentos já incorporados, incluindo infliximabe subcutâneo para doença de Crohn, medicamentos para uveítes não infecciosas em crianças e adolescentes e quatro opções terapêuticas para vasculite associada a anticorpos anticitoplasma de neutrófilos (ANCA). As propostas buscam ampliar as alternativas terapêuticas, proporcionar maior comodidade aos pacientes, reduzir a necessidade de infusões e prevenir complicações, especialmente sequelas visuais em crianças e adolescentes.

Por fim, Nélio César de Aquino apresentou os impactos orçamentários e os critérios de financiamento e distribuição entre os grupos do CEAF. Entre os medicamentos destacados, o infliximabe subcutâneo apresenta o maior impacto, estimado em cerca de R$60 milhões, enquanto as demais propostas possuem impactos variados conforme o número de pacientes e a indicação terapêutica. A pactuação busca organizar as responsabilidades entre União e estados e viabilizar a oferta dos medicamentos incorporados de forma estruturada no SUS.

Considerações do CONASEMS

Mauro Junqueira, secretário-executivo do CONASEMS, parabenizou Nélio pela pactuação e informou que a proposta também foi pactuada pelo conselho. Em seguida, apresentou, em nome do CONASEMS e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), uma solicitação ao Ministério da Saúde para a regularização dos pagamentos do Qualifar-SUS, destacando que os municípios estão entrando no segundo ciclo e necessitam de uma definição ministerial para garantir a continuidade e a organização das ações.

Ministério da Saúde

Na sétima pactuação, André Bonifaz, representante do Ministério da Saúde, apresentou informações sobre a criação de um Grupo de Trabalho (GT) da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) destinado à elaboração de uma metodologia para definição dos critérios de rateio dos recursos destinados ao financiamento do SUS, conforme previsto na Lei Complementar nº 141/2012. A iniciativa decorre de uma ação judicial movida pelo Governo de Goiás, que resultou em decisão do ministro Nunes Marques determinando o desenvolvimento de uma metodologia para orientar a redistribuição dos recursos do SUS.

O GT já iniciou suas atividades, com participação de representantes do CONASS, CONASEMS e Ministério da Saúde, realizando reuniões semanais. A discussão preliminar utiliza os recursos do MAC (Média e Alta Complexidade) como referência inicial, devido à maior disponibilidade de informações. André Bonifaz destacou ainda a necessidade de ampliar o debate para além das transferências fundo a fundo, incluindo as emendas parlamentares, de modo que a metodologia contemple de forma abrangente os mecanismos de financiamento do SUS.

Por fim, foi informado que o grupo pretende estabelecer um calendário de reuniões e debates, com participação de outros atores e instituições, incluindo discussão sobre rateio em evento no Tribunal de Contas da União (TCU). A previsão é que o GT apresente um relatório preliminar em dezembro, indicando possíveis caminhos para a definição da metodologia e permitindo o aprofundamento das discussões ao longo de 2027. Também foi informado que a reunião da CIT de novembro será realizada em Foz do Iguaçu, com foco na temática da saúde nas fronteiras.

Considerações do CONASS

Tânia Mara Silva Coelho, presidente do CONASS, destacou a importância da próxima CIT (Comissão Intergestores Tripartite) em Foz do Iguaçu (PR) e reforçou seu compromisso em buscar soluções consensuais para a distribuição de recursos e a questão das emendas, evitando a judicialização. O representante ressaltou a expectativa de que o Grupo de Trabalho (GT) apresente um relatório até dezembro e afirmou que o CONASS pretende perseverar na busca por uma solução para o cumprimento da legislação de 2012. Em seguida, agradeceu, em nome de Fábio, presidente do COSEMS Paraná, pela realização da CIT no estado e defendeu um enfrentamento conjunto da questão, com uma discussão ampla sobre o tema.

Apresentações e discussões

Mozar Salles, secretário do Ministério da Saúde, apresentou um panorama sobre a implementação do programa Agora Tem Especialistas, com foco na atenção oncológica e, especialmente, na radioterapia. Destacou a necessidade de mudança na estratégia de enfrentamento ao câncer no Brasil, priorizando diagnóstico precoce e maior efetividade dos tratamentos, diante do aumento dos casos, dos gastos e das desigualdades no acesso. Também ressaltou os desafios da radioterapia, como o tempo elevado de espera, a insuficiência e distribuição desigual dos aceleradores lineares e a necessidade de ampliar a oferta, mencionando a perspectiva de implantação do serviço em Roraima.

Na sequência, Mozar Salles destacou a criação de um painel nacional de radioterapia, desenvolvido pelo Ministério da Saúde, para organizar e monitorar cadastro, capacidade instalada, equipamentos, vagas ofertadas, pacientes e acompanhamento dos tratamentos. O sistema busca integrar a oferta disponível à demanda registrada nas centrais de regulação, identificar capacidade ociosa e melhorar a distribuição dos serviços entre as regiões. Amanda Chaves, técnica do Ministério da Saúde, foi chamada para apresentar o funcionamento do painel, que já contava com 192 dos 202 prestadores cadastrados e alimentando informações, evidenciando avanço na implementação da ferramenta.

Amanda Chaves, assessora do DECAM/Ministério da Saúde, apresentou uma visão geral do painel de monitoramento da radioterapia, desenvolvido em parceria com a AGSUI. A ferramenta reúne dados sobre serviços, equipamentos, vagas, produção, pacientes e rotas de atendimento, permitindo filtros por região, estado, município e estabelecimento. O painel também identifica equipamentos antigos ou em manutenção, compara vagas ofertadas com a produção registrada, acompanha o tempo de espera para início do tratamento e monitora a atualização das informações pelos prestadores. A construção da ferramenta vem sendo aprimorada a partir do diálogo com gestores e serviços, com mais de 71 reuniões realizadas.

O principal objetivo do painel é integrar a oferta de vagas à demanda das centrais de regulação, identificando capacidade ociosa e direcionando pacientes para os serviços disponíveis mais próximos. Amanda destacou que existem atualmente 7.489 vagas disponibilizadas e não ocupadas, reforçando a necessidade de realizar o cruzamento dessas vagas com as filas de regulação. O sistema já permite analisar fluxos interestaduais, como os identificados no Paraná, e deverá receber novos recursos, incluindo exportação de pacientes diretamente dos sistemas dos prestadores e um módulo gestor, que permitirá aos gestores visualizar vagas, produção e distâncias dos serviços de seu território. A meta é evitar que vagas disponíveis permaneçam ociosas enquanto pacientes aguardam atendimento.

Mozar Salles, secretário do Ministério da Saúde, destacou que o painel de radioterapia identificou cerca de 7 mil vagas disponíveis em máquinas no país, sendo necessário agora integrar essas vagas às filas das centrais de regulação, conforme a lógica da portaria que prevê deslocamentos de até 500 km. Para viabilizar o acesso, será fundamental garantir transporte sanitário, custeio e alojamento para pacientes encaminhados para outras macrorregiões ou estados. Também ressaltou a necessidade de intensificar as pactuações entre gestores estaduais e centrais de regulação para organizar os fluxos interestaduais, facilitadas pelo novo modelo de financiamento nacional, sem as antigas barreiras de divisão de teto financeiro.

No transporte sanitário, foram previstos 1.496 veículos, sendo 152 destinados à radioterapia, com custeio estimado em R$180 milhões por ano. Mozar Salles informou que todos os estados já encaminharam as CIBs de distribuição, mas ainda são necessárias as CIBs de fluxo para definir rotas e faixas de custeio conforme as distâncias. A expectativa é iniciar o transporte de pacientes de radioterapia em meados de setembro, enquanto as entregas dos veículos deverão ser concluídas até o final de outubro. O objetivo central é integrar oferta, regulação, transporte e alojamento, garantindo maior aproveitamento das vagas disponíveis e o tratamento do câncer dentro do tempo adequado.

Apresentação das ações de enfrentamento do El Ninho

Newton Pereira Jr., da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, apresentou as ações de preparação e enfrentamento aos impactos do El Niño, destacando a articulação do Ministério da Saúde com estados, municípios, Defesa Civil e demais áreas do governo. Segundo ele, a previsão de um El Niño de forte intensidade exige preparação antecipada do SUS para eventos climáticos extremos, considerando possíveis impactos sobre doenças infecciosas, doenças crônicas, saúde respiratória, cardiovascular e renal, além de pressões sobre a atenção primária, urgência, emergência e internações.

As ações estão organizadas em cinco grandes frentes, incluindo governança, monitoramento, resposta emergencial, descentralização da Força Nacional do SUS e criação de Centros de Informação de Saúde e Clima. Newton Pereira Jr. destacou a redução do tempo de resposta para envio de kits de calamidade, medicamentos e insumos, além da implantação de bases descentralizadas da Força Nacional. O planejamento também prevê estratégias específicas para cada região e bioma, considerando os diferentes efeitos esperados, como secas e queimadas no Norte, escassez hídrica no Nordeste, ondas de calor e incêndios no Centro-Oeste, tempestades e enchentes no Sudeste e Sul.

Por fim, Newton Pereira Jr. ressaltou que o enfrentamento será realizado de forma integrada e tripartite, aproveitando estruturas já existentes, como Vigidesastres, Vigiar e Vigiágua, além dos planos Mais Saúde Amazônia, Brasil Saudável e Adapta SUS. O Ministério da Saúde realizará, em conjunto com estados e municípios, um Dia D de mobilização em 1º de setembro, com participação das áreas de assistência, vigilância e Defesa Civil. Também foi reforçada a necessidade de os estados encaminharem seus planos de enfrentamento ao El Niño ao Ministério, permitindo alinhar demandas e fortalecer a capacidade de resposta do SUS às emergências climáticas.

Lucinha Tremembé, secretária da Secretaria de Saúde Indígena (SESAI) do Ministério da Saúde, apresentou a linha de cuidado para mulheres indígenas com câncer do colo do útero, desenvolvida inicialmente como projeto-piloto no Amazonas, nos DSEIs Manaus e Alto Rio Solimões. A iniciativa surgiu a partir do GT de Saúde Indígena e busca enfrentar barreiras territoriais, culturais e assistenciais que dificultam o diagnóstico, o tratamento e a continuidade do cuidado dessas mulheres.

A proposta organiza responsabilidades entre SESAI, DSEIs, municípios e estado, estabelecendo fluxos mais eficientes entre a atenção primária realizada nos territórios indígenas e a rede especializada de referência. A construção contou com a participação de profissionais, gestores e usuárias, considerando questões culturais, como a preferência por profissionais mulheres durante a realização de exames, além de problemas relacionados à perda de resultados e à descontinuidade do acompanhamento.

Por fim, Lucinha destacou que a experiência busca garantir diagnóstico oportuno, tratamento adequado e acompanhamento contínuo, reduzindo mortes evitáveis e qualificando os encaminhamentos na rede de saúde. A metodologia desenvolvida poderá ser replicada em outros DSEIs, regiões e linhas de cuidado, especialmente para populações que enfrentam barreiras territoriais e culturais de acesso à média e alta complexidade, fortalecendo a integração entre União, estados e municípios e promovendo maior acesso, continuidade e integralidade da assistência.

Equipe do Tribunal de Contas do Espírito Santo

A equipe do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) apresentou um projeto de monitoramento do planejamento em saúde, desenvolvido inicialmente para acompanhar os planos municipais e verificar se as metas estabelecidas estavam sendo alcançadas e alinhadas aos instrumentos orçamentários. A iniciativa surgiu diante da dificuldade de analisar manualmente os planos dos 78 municípios capixabas e evoluiu, com apoio da área de tecnologia, para um painel capaz de transformar os dados de planejamento em informações acessíveis para gestores, vereadores, conselhos e órgãos de controle.

A doutora Maitê, do TCE-ES, destacou que o painel permite acompanhar a execução das metas de praticamente 6 mil municípios brasileiros, identificando diretrizes, objetivos, metas e indicadores, além do percentual de alcance de cada município. A ferramenta possibilita comparar o planejado com o executado e identificar, por exemplo, metas relacionadas à realização de exames citopatológicos para prevenção do câncer do colo do útero que não foram alcançadas. O projeto contou com a colaboração do Ministério da Saúde, especialmente de André, além de representantes de outros Tribunais de Contas e equipes técnicas, como o auditor Lucas Matias Caetano.

Por fim, a iniciativa foi apresentada como um caso de integração entre o controle externo e o Ministério da Saúde, utilizando dados para fortalecer o acompanhamento e a qualificação do planejamento público. O painel, disponibilizado no portal do Ministério da Saúde, busca ampliar a transparência, permitir a identificação antecipada de problemas e apoiar decisões mais qualificadas. A proposta é que o monitoramento e a parceria entre instituições resultem em melhorias concretas na execução das políticas públicas e na oferta de serviços à população que depende do SUS.

ANVISA

Leandro Safatle, diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apresentou um panorama do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e destacou o papel da agência na regulação de medicamentos, dispositivos médicos, alimentos, saneantes, agrotóxicos, tabaco e outras áreas. Ressaltou avanços recentes na atualização de normas, incluindo fitoterápicos, cannabis, serviços odontológicos e medicamentos da classe GLP-1, além do esforço para reduzir o passivo regulatório da agência. Segundo Safatle, foram implementadas 125 ações e uma sala de situação para monitoramento diário das filas, com resultados recordes no primeiro semestre de 2026.

Outro destaque foi a atuação internacional da Anvisa, com participação em fóruns regulatórios globais e iniciativas de convergência entre países das Américas. Safatle ressaltou acordos recentes que ampliam o reconhecimento de registros brasileiros, citando avanços com Colômbia e México, como estratégia para fortalecer a soberania sanitária regional e facilitar o acesso a tecnologias em saúde. A agência também busca manter padrões internacionais de avaliação e ampliar sua capacidade de inovação e resposta às novas tecnologias.

Por fim, Leandro Safatle destacou a necessidade de fortalecer a integração entre a Anvisa, vigilâncias sanitárias estaduais e municipais, reconhecendo as desigualdades regionais e os desafios estruturais existentes no SNVS. Defendeu uma nova etapa de governança interfederativa, com maior articulação e cooperação entre os três níveis de governo. A mensagem central foi que nenhum ente consegue construir sozinho um sistema de vigilância sanitária forte, sendo a integração entre União, estados e municípios fundamental para garantir a segurança sanitária e fortalecer o SUS.

Informes Finais

Fabiano Pimenta, secretário de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, destacou a importância da Nota Técnica nº 77, que, segundo ele, elimina uma antiga limitação relacionada à oferta de vacinas em maternidades privadas. A medida permite que estados e municípios definam, conforme sua realidade e organização, a melhor estratégia para disponibilizar vacinas, inclusive em estabelecimentos da saúde suplementar ou privada, facilitando o acesso da população e contribuindo para o aumento das coberturas vacinais.

Fonte: Assessoria de Imprensa.