Após 20 anos de ordenamento da formação em saúde, CNS cobra qualidade e fortalecimento do SUS

Na 378ª Reunião Ordinária, a CIRTES apresentou informes, pareceres sobre cursos da área da saúde e um balanço histórico da atuação do controle social na avaliação da formação de trabalhadores e trabalhadoras para o SUS.

A 378ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS) dedicou parte de sua pauta ao debate da Comissão Intersetorial de Relação de Trabalho e Educação na Saúde (CIRTES), com foco nos informes da comissão, na apresentação de pareceres sobre processos de autorização, reconhecimento e renovação de cursos de graduação da área da saúde e na celebração dos 20 anos de avaliação e ordenamento da formação em saúde no âmbito do SUS. O tema foi conduzido pela conselheira nacional Francisca Valda da Silva, coordenadora da CIRTES, e pelo conselheiro Rodrigo Cesar Faleiros de Lacerda, com participação do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.

A mesa destacou que a formação em saúde não pode ser analisada apenas como uma agenda educacional, mas como uma atribuição constitucional do Sistema Único de Saúde. A Constituição Federal estabelece ao SUS o papel de ordenar a formação de recursos humanos na saúde, o que dá ao controle social uma responsabilidade estratégica: acompanhar se os cursos formam profissionais comprometidos com as necessidades reais da população, com a equidade territorial, com a atenção básica, com a integralidade do cuidado e com os princípios do SUS.

Ao abrir o debate, a coordenação da CIRTES ressaltou que o CNS construiu, ao longo de duas décadas, um sistema próprio de análise dos processos de cursos da área da saúde, com emissão de pareceres que podem ser classificados como satisfatórios, satisfatórios com recomendações ou insatisfatórios. Esses pareceres consideram dimensões como necessidade social, compromisso do curso com o SUS, projeto pedagógico, integração ensino-serviço-comunidade e relevância social da formação.

Ministério da Saúde defende formação orientada por evidências e necessidades do SUS

O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proenço de Oliveira, destacou que os 20 anos do marco de ordenamento da formação devem ser celebrados como uma conquista do SUS e do controle social, mas também como ponto de partida para os próximos desafios.

Segundo ele, o Brasil precisa superar uma lógica de expansão desordenada da graduação em saúde e avançar para uma política de formação baseada em qualidade, evidências, planejamento da força de trabalho e cuidado centrado nas pessoas. Felipe Proenço afirmou que os próximos 20 anos devem ser orientados menos pela abertura indiscriminada de cursos e mais pela pergunta sobre quais profissionais o país precisa formar, em quais territórios, com qual perfil e para responder a quais necessidades de saúde.

O secretário também destacou a importância da revisão das diretrizes curriculares nacionais dos cursos da saúde, da ampliação das residências médicas e multiprofissionais e do planejamento da força de trabalho. Ele citou a necessidade de formar especialistas em áreas estratégicas, como oncologia e radioterapia, lembrando que não basta adquirir equipamentos ou ampliar serviços se o país não formar profissionais suficientes para garantir o cuidado integral à população.

Outro ponto enfatizado foi a integração ensino-serviço-comunidade. Para o Ministério da Saúde, programas como VER-SUS, Afirma SUS, PET-Saúde e iniciativas de equidade são fundamentais para aproximar estudantes da realidade do SUS desde o início da formação. A ideia central defendida foi que profissionais de saúde devem ser formados em contato com os territórios, com os usuários e com os desafios concretos do sistema público.

MEC aponta necessidade de aprimorar avaliação dos cursos de saúde

Representando a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, Rafael Furtado reconheceu a importância histórica da atuação do CNS na avaliação dos cursos da saúde e apontou a necessidade de aprimorar os instrumentos regulatórios.

Um dos principais alertas apresentados foi a discrepância entre diferentes indicadores de avaliação. Segundo o representante do MEC, há cursos que apresentam desempenho insatisfatório em exames nacionais, mas recebem conceitos elevados em avaliações presenciais ou institucionais. Para ele, essa diferença mostra a necessidade de construir indicadores mais robustos, capazes de avaliar de forma mais coerente a qualidade da formação.

Rafael Furtado também abordou os impactos da moratória e da judicialização na abertura de cursos de medicina, especialmente entre 2018 e 2022, período marcado por disputas judiciais e expansão pouco alinhada às necessidades do sistema de saúde. Ele afirmou que, desde 2023, o MEC e o Ministério da Saúde vêm trabalhando para reorganizar esse cenário e retomar critérios regulatórios mais consistentes.

Outro ponto central foi a educação a distância. O representante do MEC afirmou que cursos da área da saúde não podem ser tratados apenas pela lógica de mercado ou de expansão de vagas, pois a formação exige prática, presença, integração com serviços e contato direto com pessoas, equipes e comunidades.

Controle social alerta para mercantilização da educação em saúde

Durante a apresentação da CIRTES, Francisca Valda da Silva fez um resgate histórico do papel do CNS no ordenamento da formação em saúde. Ela lembrou que a luta pela reforma sanitária brasileira, a criação do SUS e a Constituição de 1988 estabeleceram uma nova compreensão da saúde como direito de todos e dever do Estado. Nesse contexto, a formação dos trabalhadores da saúde passou a ser parte essencial da sustentabilidade do sistema.

A conselheira destacou que o CNS assumiu, ao longo dos anos, a responsabilidade de analisar cursos e emitir pareceres com base em critérios sociais, sanitários e pedagógicos. Para a CIRTES, a qualidade da formação não pode ser separada das necessidades da população e dos territórios.

A comissão também chamou atenção para a expansão do setor privado, a mercantilização da educação e a abertura de cursos com baixa articulação com o SUS. Segundo a avaliação apresentada, muitos projetos pedagógicos ainda não dialogam suficientemente com a gestão local, com a atenção básica, com a regionalização da saúde e com a realidade dos usuários.

Entre os desafios apontados estão a expansão desordenada de vagas, a judicialização de processos regulatórios, a ociosidade de vagas, a oferta inadequada de cursos na modalidade a distância e a desigualdade regional na distribuição de cursos e profissionais.

Conselheiros defendem educação em saúde com presença e responsabilidade social

Nos debates, conselheiras e conselheiros reforçaram que saúde e educação não podem ser tratadas como mercadorias. A presidenta do CNS, Fernanda Lou Sans Magano, destacou a importância da atuação da CIRTES e defendeu que a construção de novos padrões decisórios para avaliação de cursos seja feita em diálogo direto com o Conselho Nacional de Saúde.

Fernanda também chamou atenção para a necessidade de olhar para todas as profissões da saúde, e não apenas para a medicina ou enfermagem. Para ela, o debate sobre formação deve reconhecer o trabalho interprofissional e a importância de todas as categorias no cuidado integral.

Outros conselheiros destacaram que a formação em saúde deve enfrentar temas como racismo, misoginia, violência institucional e desigualdades territoriais, pois essas questões aparecem no cotidiano dos serviços e impactam diretamente a qualidade do cuidado. A defesa foi de uma formação crítica, humanizada, socialmente comprometida e capaz de preparar profissionais para atuar no SUS real, nos territórios reais e com as populações concretas.

Também foi destacada a importância da formação técnica de nível médio. Representantes do Ministério da Saúde lembraram que técnicos e técnicas estão entre os profissionais mais presentes no cuidado cotidiano e precisam ser valorizados nas políticas de formação, avaliação e educação permanente.

Encaminhamentos reforçam participação do CNS na regulação da formação

Ao final da mesa, foram apresentados encaminhamentos voltados ao fortalecimento da atuação do controle social na formação em saúde. Entre eles, a proposta de criação de agendas ou grupos de trabalho específicos sobre cursos da área da saúde ofertados integralmente na modalidade de educação a distância, ampliando a análise para outras categorias profissionais além da enfermagem.

Também foi encaminhada a solicitação de participação do CNS, por meio da CIRTES, na construção de novos critérios de avaliação de cursos e instituições de ensino superior da área da saúde. Outro ponto aprovado foi a inclusão da formação técnica de nível médio como pauta estratégica da comissão.

A reunião ainda reforçou a necessidade de fortalecer o diálogo entre o Conselho Nacional de Saúde, o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação, com o objetivo de construir sistemas de avaliação que considerem as reais necessidades do SUS, a qualidade da formação, a distribuição regional de profissionais e o compromisso social dos cursos.

Para a CIRTES, os 20 anos de avaliação e ordenamento da formação em saúde representam uma conquista histórica do controle social brasileiro. Mas o balanço apresentado na 378ª Reunião Ordinária também deixou claro que os próximos anos exigirão respostas firmes: conter a mercantilização da educação, enfrentar a expansão desordenada, garantir formação presencial e qualificada, valorizar todas as profissões da saúde e assegurar que cada novo curso contribua, de fato, para fortalecer o SUS e melhorar o cuidado à população brasileira.

O debate pode ser assistido no Youtube: https://www.youtube.com/live/eHEHgR9kenE?si=KOv93azt6pr_qB8J