NK Consultores – A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) realizou, nesta quinta-feira (26), sua 3ª Reunião Ordinária, com destaque para pactuações relevantes e apresentação de avanços em políticas estruturantes do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo assistência farmacêutica, atenção especializada, transformação digital, vigilância em saúde e segurança do paciente.
Pactuações da CIT
O secretário executivo do Ministério da Saúde, Adriano Massuda, conduziu a pactuação de três medidas.
A primeira refere-se à prorrogação do prazo previsto nos arts. 15 e 28 da Portaria GM/MS nº 8.477/2025, que institui o componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia (FONCO) no SUS. Esses dispositivos tratam da operacionalização do componente, incluindo a organização dos fluxos de financiamento, aquisição, registro e dispensação de medicamentos oncológicos pelos entes federativos. A prorrogação, pactuada com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) até maio, visa viabilizar ajustes nos sistemas de informação e no planejamento da implementação, diante da complexidade da política e de seu acompanhamento pelo Judiciário.
A segunda pactuação trata da minuta de portaria que altera a Portaria nº 7.307, relacionada às regras de adesão de hospitais privados, com ou sem fins lucrativos, e ao funcionamento do componente de crédito financeiro no âmbito do programa Agora Tem Especialistas. O tema já vinha sendo debatido em grupos técnicos, com alinhamento prévio entre os gestores, mas alguns pontos, especialmente relacionados à oncologia, ainda demandam aprofundamento e serão objeto de nova rodada de discussão.
Por fim, foi apresentada minuta de portaria que altera a Portaria nº 5/2017, instituindo a Estratégia Nacional de Teleatendimento em Saúde Mental e Atenção Psicossocial voltada a mulheres em situação de violência e vulnerabilidades psicossociais. A proposta será aprofundada tecnicamente antes da pactuação final, com previsão de nova reunião específica entre os entes federativos.
Programa Agora Tem Especialistas
O diretor do Departamento de Estratégias para a Expansão e Qualificação da Atenção Especializada, Rodrigo Oliveira, apresentou avanços na implementação do programa Agora Tem Especialistas, destacando a publicação da portaria que institui o termo de execução com interveniência da União, garantindo maior segurança jurídica aos contratos entre prestadores e gestores locais.
Também foram informados ajustes nas Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), com maior flexibilidade nos processos de faturamento, além da unificação das tabelas dos componentes de crédito financeiro e ressarcimento (Portaria nº 3.951/2026) e da possibilidade de revisão dos percentuais de complementação pelos entes federativos.
No campo operacional, destacou-se a ampliação da adesão ao programa, com 400 propostas recebidas, 219 aprovadas e 56 instituições contratadas, sendo 22 já em funcionamento. Também foram anunciadas oficinas regionais a partir de abril, a expansão da infraestrutura com 63 unidades móveis de saúde e a realização, em 7 de abril, em Brasília, da primeira entrega de certificados de crédito financeiro às instituições habilitadas. O gestor também alertou para a necessidade de aprimoramento da regulação assistencial, especialmente na integração de novos prestadores ao SUS.
O secretário de Atenção Especializada à Saúde, Mozart Sales, destacou que o avanço do programa resulta de esforço conjunto entre União, estados, municípios e prestadores, com ênfase no sucesso do mutirão de saúde da mulher. Apresentou propostas de ajustes estruturantes, incluindo a ampliação do limite de procedimentos estratégicos de 10% para 20% dos recursos do crédito financeiro, a regulamentação da terapia renal substitutiva (TRS), o aumento de recursos e reajustes na hemodiálise.
Também defendeu a inclusão de exames de imagem como componente estratégico do programa, diante da elevada demanda reprimida, além da implementação de painel de monitoramento da radioterapia e da estruturação do transporte sanitário, com previsão de mais de mil veículos, reforçando a necessidade de pactuação célere para consolidar o programa.
25 anos do Sistema Nacional de Sangue (Sinazan)
A coordenadora-geral de Sangue e Hemoderivados da Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Luciana Maria de Barros Carlos, destacou os avanços dos 25 anos do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados (Sinazan), consolidado como modelo público, seguro e baseado na doação voluntária.
A gestora ressaltou a estruturação de uma rede responsável por mais de 85% do atendimento no país, com avanços tecnológicos e ampliação do acesso a transfusões seguras. Também apontou desafios, como a necessidade de ampliar a doação voluntária, avançar na autossuficiência em hemoderivados e fortalecer o cuidado a populações vulneráveis.
Segurança do paciente no SUS
O diretor do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência, Fernando Augusto Marinho dos Santos Figueira, apresentou avanços na construção da Política Nacional de Qualidade e Segurança do Paciente, atualmente em discussão nas câmaras técnicas.
A proposta busca fortalecer a organização dos processos assistenciais, a gestão de riscos e os mecanismos de monitoramento, diante da fragmentação das ações. Foram destacadas ações como oficinas temáticas, revisão de protocolos, retomada do Comitê de Implementação e lançamento da campanha “Abril pela Segurança do Paciente”. Também foi ressaltada a ampliação da estrutura do SAMU e o esforço para zerar a fila de habilitações.
Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG)
O secretário adjunto da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, Fabiano Geraldo Pimenta Junior, apresentou o cenário epidemiológico da SRAG, com 23.615 casos e cerca de mil óbitos até a semana epidemiológica 11.
Destacou a predominância de rinovírus, influenza e vírus sincicial respiratório, com aumento recente de casos e maior impacto em idosos. A influenza permanece como principal causa de óbitos, seguida pela Covid-19. Também ressaltou o desafio da baixa cobertura vacinal, com necessidade de intensificação das campanhas e priorização dos grupos de risco.
Plano Brasil Livre da Tuberculose
A coordenadora-geral de Vigilância de Tuberculose, Micoses Endêmicas e Micobactérias Não-Tuberculosas, Fernanda Jonasson, destacou os avanços no enfrentamento da tuberculose e a nova fase do Plano Brasil Livre da Tuberculose, com metas até 2030.
O plano prioriza territórios mais vulneráveis, integração entre vigilância e assistência, fortalecimento da atenção primária e enfrentamento das determinantes sociais da doença, incluindo a meta de eliminar custos catastróficos para as famílias.
Transformação digital da assistência farmacêutica
Por fim, a diretora do DATASUS, Paula Xavier, apresentou a conclusão do plano operativo da transformação digital da assistência farmacêutica, com integração de dados de estoque, prescrição e dispensação por meio da BNAFAR e da RNDS.
Destacou a adoção da Ontologia Brasileira de Medicamentos, a interoperabilidade entre sistemas e a implementação de prescrição e dispensação eletrônica com assinatura digital em padrão internacional. Também anunciou o lançamento do sistema e-SUS Assistência Farmacêutica (e-SUS AF), com início de implantação a partir de abril de 2026, substituindo gradualmente o sistema Hórus.
Fonte: NK Consultores.
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