Publicado Decreto do presidente Lula para regulamentar a inserção de cadeira rotativa de Organização da Sociedade Civil (OSC) e criar uma cadeira para a Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI) na Conitec. Mudanças oficializam 17 membros com direito a voto no Colegiado.
Regulamentação: Decreto oficializa cadeira para OSC constituída há mais de 2 anos e atuante na especialidade ou patologia em análise. Foi mantida a prerrogativa de desempate pela presidência de cada Comitê. Outras regulações ainda estão pendentes, devendo ser oficializadas em Portaria do Ministério da Saúde.
Reuniões: Houve regulação da periodicidade de reuniões da Conitec, sem alterações ao que já estava sendo executado: de fevereiro a dezembro, conforme calendário aprovado pelos membros, e com possibilidade de extraordinárias.
* Possibilidade de cancelamento da reunião por falta de quórum mínimo por determinação do presidente do Comitê.
* Membros em Brasília/DF deverão participar presencialmente, enquanto membros em outros locais poderão participar via videoconferência.
Outras alterações:
* Mudança em redação foi feita para que representante da AMB seja um especialista na área, assim como já era previsto para o CFM.
* Novo quórum do colegiado é de 9 membros.
* Nome da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE – antiga SECTICS) foi atualizado no decreto da Conitec.
Durante o Congresso da REBRATS, Andrea Brigida (Citec/DGITS) afirmou que a Portaria de regulamentação será publicada no seguinte à publicação do Decreto._
Link para o Decreto: clique aqui
Fonte: Imprensa Nacional
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