A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nesta quarta-feira (26), a 642ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (DICOL). A sessão foi presidida por Wadih Damous, diretor-presidente. A pauta incluiu a aprovação das atas da reunião anterior e da 9ª Reunião Extraordinária, seis itens deliberativos, um informe e o bloco de processos administrativos.
Resumo
A reunião aprovou por unanimidade a proposta normativa que altera a Resolução Normativa (RN) 502/2022 e revoga a Instrução Normativa 26/2022, instituindo formulário eletrônico parametrizado para a apresentação de petições de impugnação e recursos no processo administrativo de ressarcimento ao SUS, em substituição ao modelo atual em PDF. A medida integra o projeto de parametrização de dados e análise em lote, atende a recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) e viabiliza a aplicação de inteligência artificial na análise das petições, sem introduzir novas exigências às operadoras. A proposta seguirá para análise jurídica e formal da Procuradoria Federal junto à ANS.
Em informe, a diretora Eliane Medeiros apresentou a divulgação do ciclo de metas de excelência e redução do Índice Geral de Reclamações (IGR) trimestral, referente ao desempenho das operadoras entre abril e junho de 2026. A sessão foi a última do mandato do diretor Jorge Aquino, com manifestações dos demais diretores, do procurador-chefe e do secretário executivo.
Multivacinação e gestão do envelhecimento
Em sua manifestação inicial, a diretora Eliane Medeiros destacou a campanha nacional de multivacinação, voltada à atualização da caderneta de crianças e adolescentes de até 15 anos, com o objetivo de garantir a proteção contra doenças imunopreveníveis. Eliane abordou ainda a necessidade de planejamento individual e institucional para o envelhecimento, recorrendo à classificação etária da Organização Mundial da Saúde, que compreende a meia-idade entre 45 e 59 anos, a condição de idoso entre 60 e 74, a de ancião entre 75 e 90 e a velhice extrema a partir dos 90 anos. Anunciou o lançamento do livro Envelhecência 360°, de sua autoria, previsto para 3 de setembro de 2026, na sede da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais.
Ressarcimento ao SUS
Adriana Bion Wanderley, da Gerência de Integração e Ressarcimento ao SUS (GEIRS), apresentou a proposta de alteração da RN 502/2022 e revogação da Instrução Normativa 26/2022, que estabelece novo formato para a apresentação de petições de impugnação e recursos no processo administrativo de ressarcimento ao SUS. A proposta substitui o modelo atual, em que as operadoras protocolam documento em PDF sem organização estruturada das informações, por formulário eletrônico parametrizado com dados pré-preenchidos pelos sistemas da agência.
Adriana informou que a medida atende a recomendações em andamento da CGU, decorrentes da última auditoria, e integra o processo de informatização do ressarcimento ao SUS. O formulário permitirá que a operadora selecione um ou mais motivos de impugnação e responda a perguntas específicas conforme o motivo indicado, o que possibilitará a análise de mérito em situações nas quais o formato anterior não fornecia as informações essenciais. A proposta inclui ainda a classificação obrigatória dos documentos anexados, viabilizando a verificação automatizada da presença dos documentos imprescindíveis a cada tipo de impugnação. Adriana registrou que a alteração não introduz novas exigências e mantém a possibilidade de conexão via API para as operadoras de grande porte, e que o projeto de aplicação de inteligência artificial ao ressarcimento encontra-se em desenvolvimento, com parte entregue por empresa contratada com recursos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e continuidade a cargo da área de tecnologia da informação da agência.
O diretor-presidente Wadih Damous, relator da matéria, votou pela aprovação da nota técnica de dispensa de análise de impacto regulatório, pela dispensa de consulta pública com fundamento no inciso III do artigo 21 da RN 548/2022, pela aprovação da proposta e pelo posterior encaminhamento à Procuradoria Federal junto à ANS. Eliane Medeiros acompanhou o relator, registrando que a parametrização deve uniformizar as informações prestadas pelas operadoras e reduzir o risco de erro na avaliação dos processos. Jorge Aquino acompanhou integralmente, avaliando que a atualização trará ganho de eficiência à agência. Lenise Secchin, que iniciou sua trajetória na ANS na área de ressarcimento ao SUS, acompanhou o voto e registrou a evolução do processo desde o período em que a agência operava com documentação física não organizada em processos formais. Carla Soares acompanhou integralmente. O item foi aprovado por unanimidade.
Acordos de cooperação técnica
Eliane relatou em conjunto os itens 4 e 5 da pauta, referentes às propostas de celebração de acordos de cooperação técnica entre a ANS e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e entre a ANS e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ambos no âmbito do Programa Parceiros da Cidadania. Os acordos têm por objetivo estreitar laços institucionais e aprimorar os canais de comunicação e intercâmbio de informações técnicas relacionadas à regulação da saúde suplementar, com vigência de 36 meses e sem transferência de recursos financeiros. A Procuradoria Federal manifestou-se favoravelmente à celebração. Todos os diretores acompanharam a relatora e os itens foram aprovados por unanimidade.
Estrutura regimental da Diretoria de Desenvolvimento Setorial
Andrey Lucas Macedo Correa, Diretor Adjunto da Diretoria Adjunta da DIDES, apresentou proposta de alteração dos Anexos I e I-D da Resolução Regimental (RR) 21/2022, referente à estrutura regimental da Diretoria de Desenvolvimento Setorial. Correa informou que a matéria havia sido apreciada na reunião anterior da Diretoria Colegiada e retornou após análise da Procuradoria Federal, com incorporação integral dos apontamentos do órgão jurídico. A alteração tem por finalidade adequar a estrutura administrativa e operacional da diretoria, sem promover mudanças substantivas na organização institucional. Todos os diretores acompanharam o voto do relator e o item foi aprovado por unanimidade.
Índice Geral de Reclamações
Eliane Medeiros apresentou informe sobre a divulgação do ciclo de metas de excelência e redução do IGR trimestral, conforme o artigo 22 da RN 623/2024 e a ficha técnica constante do Anexo 2 do mesmo normativo. O ciclo corresponde ao desempenho das operadoras entre abril e junho de 2026, com divulgação prevista para o site da ANS na mesma data da reunião.
Eliane explicou que o IGR distingue as operadoras entre as mais e as menos reclamadas, com critério que equaliza o porte de cada regulada, e que a menor incidência de reclamações indica acolhimento ao beneficiário, resolutividade das solicitações na origem e comunicação adequada. Para serem consideradas na meta de excelência, as operadoras devem apresentar IGR igual ou inferior a 2,4 no segmento médico-hospitalar e igual ou inferior a 0,6 no segmento exclusivamente odontológico. A meta de redução alcança operadoras que, mesmo fora da meta de excelência, demonstrem movimento de queda de reclamações em dois trimestres consecutivos. Eliane registrou que a permanência na lista depende do desempenho em cada ciclo trimestral e reforçou a previsão normativa de aplicação de circunstância agravante às operadoras que não atinjam nenhuma das duas metas.
Processos administrativos
No bloco de processos administrativos, foram apreciados 240 processos, sendo 146 sancionadores, 84 de ressarcimento ao SUS, 1 de doença e lesão preexistente, 8 de taxa de saúde suplementar e 1 de parcelamento de ressarcimento ao SUS. Todos foram aprovados pelos diretores nos limites de seus respectivos impedimentos.
Encerramento do mandato do diretor Jorge Aquino
A sessão foi a última do mandato de Jorge Aquino como diretor da ANS, à frente da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras. Manifestaram-se as diretoras Lenise Secchin, Carla Soares e Eliane Medeiros, o diretor-presidente Wadih Damous, o procurador-chefe Daniel Junqueira Souza Tostes e o secretário executivo Chico D’Ângelo.
Em sua fala de encerramento, Aquino recuperou a trajetória do sistema de saúde brasileiro desde a extinção do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) em 1977 e a criação do SUS pela Constituição de 1988, período em que o atendimento nos postos do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) era condicionado ao vínculo formal de trabalho. Destacou que a regulação prudencial da saúde suplementar teve início após a estabilização monetária promovida pelo Plano Real, com a exigência de provisões técnicas para garantir a entrega do que era contratado pelo consumidor.
Aquino apresentou reportagens de 1996 sobre a cobertura dos planos de saúde, período em que os contratos previam limite de cinco dias em unidade de terapia intensiva e trinta dias de internação hospitalar. Registrou que o número de operadoras passou de aproximadamente 2 mil para 670 ao longo dos 25 anos de atuação da agência, com a instalação de arcabouço jurídico-institucional de proteção ao beneficiário. Ponderou que a questão econômica não deve ser o único vetor da discussão regulatória e apontou o complexo econômico-industrial da saúde como perspectiva de soberania nacional, com potencial de reduzir a variabilidade e ampliar a previsibilidade do setor.
Fonte: Assessoria de Imprensa.
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