ANS realiza a 119ª Reunião da Câmara de Saúde Suplementar – CAMSS

NK Consultores- Na terça-feira (05), a Agência Nacional de Saúde Suplementar se reuniu para realizar a 119ª Reunião da Câmara de Saúde Suplementar – CAMSS. 

Consultas Públicas 154, 155, 157 e 158

Inicialmente,  a diretora da ANS, Ana Cristina Marques, especialista em regulação de Saúde Suplementar apresentou um informe sobre quatro consultas públicas realizadas recentemente, todas relacionadas à avaliação e incorporação de tecnologias em saúde. A primeira consulta, realizada em abril, recebeu cerca de mil contribuições e tratou dos medicamentos Tiltrafizumab e Firtobrutinib. A segunda consulta, em maio, reuniu aproximadamente 1.300 contribuições e abordou medicamentos para tratamento de lúpus e carcinoma medular de tireoide avançado, incluindo pacientes adultos e pediátricos.

Entre junho e julho, uma terceira consulta pública discutiu quatro tecnologias, com cerca de 700 contribuições: o teste pré-natal não invasivo (NIPT) para identificar gestantes com risco, o Mepabilidumab para rinossinusite crônica, radioterapia de intensidade modulada para tumores do canal anal e lenalidomida combinada com tafasitamabe para linfoma difuso de grandes células B. Por fim, a consulta pública nº 158, realizada em julho, recebeu quase 10 mil contribuições sobre os medicamentos Fremanesumab, para prevenção de enxaqueca em adultos, e Belimumabe, para tratamento de lúpus eritematoso sistêmico.

Ana Cristina ressaltou que todas as contribuições e relatórios estão disponíveis online, e que os documentos são analisados e discutidos no grupo técnico EcoSaúde antes da decisão final pela Diretoria Colegiada da ANS. Ela também apresentou um panorama histórico, informando que em 2022 e 2023 foram realizadas 11 consultas públicas a cada ano, 10 em 2024 e 9 até o momento em 2025, com variação no número de contribuições dependendo do tema e abrangência das discussões.

Consulta Pública 156

Em seguida, o gerente Wilson Marques Vieira Junior explicou que a consulta, realizada entre 22 de maio e 6 de julho de 2025, recebeu 37 contribuições, das quais 34 foram válidas, originadas de uma operadora e três entidades representativas. Essas contribuições incluem sugestões de alteração e inclusão, e o material está sendo consolidado para elaboração de relatório a ser submetido para aprovação da Diretoria Colegiada da ANS, com posterior tramitação para publicação da norma.

Por fim, Ana Martins retomou a palavra para informar sobre as audiências públicas números 55, 56 e 57, que discutiram recomendações preliminares desfavoráveis para incorporação de tecnologias (UATs 152, 153, 154, 158, 159, 163 e 165). Ela explicou que as audiências são realizadas quando há recomendação desfavorável, sendo apresentadas as tecnologias e as razões para a negativa, seguidas por participação dos interessados. A audiência pública 54, em abril, contou com 36 participantes e tratou de Tiltrafuzumab e Pirtobrutinib; a audiência 55, em maio, teve 24 participantes e debateu Alfifrolumab e Cpcartinib; a audiência 56, em junho, discutiu quatro tecnologias incluindo o teste NIPT e Mepolizumabe; e a audiência 57, em julho, abordou Fremanesumab e Belimumabe com 35 participantes. Os relatórios dessas audiências estão disponíveis online e são apresentados nas reuniões do EcoSaúde. Ana Martins também informou que, desde a mudança no formato da atualização do Rol em 2022, já foram realizadas seis audiências públicas relativas ao Rol em 2026, com amplo material disponível para consulta pública.

Consulta Pública 144

A gerente da ANS,  Ana Paula Silva Cavalcante apresentou a consulta pública nº 144, realizada entre 10 de dezembro de 2024 e 24 de janeiro de 2025, sobre o manual de certificação em boas práticas na atenção oncológica. O objetivo foi obter contribuições para o manual, mas houve uma repercussão inesperada a partir de 20 de janeiro, devido à viralização nas redes sociais que confundiu a certificação com as coberturas mínimas obrigatórias do rol da ANS, especialmente sobre o rastreamento populacional do câncer de mama. O volume de contribuições chegou a 63.840, número incomum para a área. A equipe da ANS realizou ações para esclarecer a população e promoveu reuniões com entidades médicas, como o Colégio Brasileiro de Radiologia, Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas, Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, FEBRASGO, Sociedade Brasileira de Mastologia e o Instituto Nacional do INCA, e posteriormente com o Conselho Federal de Medicina e Associação Médica Brasileira. Essas reuniões resultaram em consenso para incluir na certificação a busca ativa feita pelas operadoras e o rastreamento individualizado para mulheres entre 40 e 74 anos com prescrição médica, reforçando que a mamografia com pedido médico segue garantida pelo rol e não pode ser negada por operadoras, certificadas ou não.

O programa de certificação é voluntário, com selo para operadoras que adotarem boas práticas em cinco linhas de cuidado: câncer de mama, colo do útero, próstata, pulmão e colorretal. São oferecidos quatro níveis de certificação conforme a abrangência. A proposta visa reorganizar a prestação do cuidado oncológico, incluindo promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, atenção domiciliar, cuidados paliativos e de fim de vida.

Para analisar as mais de 60 mil contribuições, a ANS contou com o apoio da equipe de cientistas de dados que usou processamento de linguagem natural (modelo BERT) para separar opiniões (94% do total) de contribuições efetivas (4,3%). As opiniões, em sua maioria críticas ao rastreamento do câncer de mama, foram tratadas em conjunto com as entidades médicas e consideradas como acatadas parcialmente, refletindo o consenso alcançado. A maior parte das contribuições efetivas foi acatada parcial ou totalmente, resultando em melhorias no texto, incluindo a inclusão do rastreamento individualizado e busca ativa, e ajustes para os demais tipos de câncer contemplados.

Ana Paula destacou a importância do projeto para a qualidade da atenção oncológica, a inovação que a busca ativa representa para o setor e o diálogo aberto com as entidades médicas, além da necessidade de comunicação clara na era digital para evitar desinformação.

De acordo com o protocolo da Conitec e da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), foi incluído o exame molecular de DNA HPV oncogênico como método principal de rastreamento para o câncer de colo do útero, enquanto o exame citológico permanece como complemento. Para o câncer de próstata, o rastreamento individualizado foi mantido para pessoas de risco habitual, com o risco aumentado já contemplado na proposta, tendo sido apenas reescrito para maior clareza. No câncer de pulmão, permanece o rastreamento para pacientes de alto risco, realizado por decisão compartilhada, com uso da tomografia de baixa dose, também reescrito para melhorar a compreensão, já que muitos acharam que não estava contemplado.

No câncer colorretal, adotou-se a mesma lógica, com inclusão do rastreamento individualizado para pacientes de risco habitual e aumentado por meio da colonoscopia, mantendo-se a busca ativa. A proposta ainda incorporou um requisito de atenção domiciliar, destacando o estadiamento do câncer, a preabilitação cirúrgica multiprofissional e a abordagem nutricional, áreas que receberam demandas para melhorias e contaram com novos requisitos específicos.

Foram acrescentados indicadores para os diferentes tipos de câncer (mama, colo do útero, pulmão, colorretal e próstata), além de indicadores para a atenção domiciliar, com detalhamento disponível para consulta.

Duas solicitações não foram incluídas: a separação dos serviços de medicina nuclear, que já estava contemplada nos serviços de imagem, e a inclusão de exames ou fármacos, que não faz parte da proposta, pois o foco da certificação é a organização da linha de cuidado, não a definição de protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas. Também foi reforçado que esta certificação não trata de incorporações no Rol da ANS.

Após um amplo processo de discussão prévia e durante a consulta pública, com revisão e incorporação de sugestões, a proposta tornou-se mais robusta, e o relatório da consulta pública foi aprovado na penúltima reunião da diretoria colegiada, estando pendente de aprovação final. Reconhece-se que, apesar da repercussão controversa e do recorde histórico de contribuições, esse processo contribuiu para o aprimoramento interno e para o desenvolvimento futuro de um documento voltado a beneficiar e educar os usuários de planos de saúde na área oncológica.

Agenda Regulatória 2023-2025

Silvio  Ghelman, coordenador da Agência Nacional de Saúde Suplementar abordou inicialmente o monitoramento dos resultados da agenda regulatória vigente, 2022-2025, destacando que a execução está em torno de 75%, considerada satisfatória. Entre os temas tratados, o aperfeiçoamento do funcionamento das centrais de atendimento foi concluído, assim como o aprimoramento do modelo de fiscalização, cuja consulta já foi apresentada. Outros temas, como simplificação da situação do produto, mecanismo de regulação financeira e revisão técnica, estão em andamento ou em processo de participação social. Temas como proporcionalidade, estímulo à certificação oncológica e integração da saúde também foram encerrados.

No que se refere às Audiências e Recomendações Regulamentares (ARRs), quase todas já foram concluídas, e os subtemas preliminares foram finalizados.

Quanto à agenda regulatória 2026-2028, foi definida em reunião interna da NS sua metodologia, que seguirá a mesma estrutura da agenda anterior, com avanços na metodologia. Está prevista ampla participação social, começando com uma consulta interna na agência em setembro, seguida de uma tomada pública de subsídios entre novembro e dezembro, e uma audiência pública a ser realizada entre fevereiro e março de 2026, pós-carnaval. A publicação da nova agenda está prevista para abril de 2026, contemplando três anos de planejamento.

Também foi destacado que,  temas não concluídos da agenda anterior continuarão estratégicos e serão replicados na nova agenda regulatória, garantindo continuidade no tratamento de assuntos relevantes para a agência e a sociedade.

Glosas nos Serviços de Saúde

Dr. Graccho Alvim, vice-presidente da Federação Brasileira de Hospitais, expôs os impactos negativos das glosas médicas para os prestadores de serviços de saúde, com ênfase nos pequenos e médios. As glosas correspondem à rejeição total ou parcial de procedimentos faturados às operadoras de planos de saúde. Embora legítimas quando baseadas em critérios técnicos, há um crescimento preocupante das glosas indevidas e injustificadas, utilizadas muitas vezes como ferramenta de contenção de custos pelas operadoras, causando prejuízos financeiros, administrativos e impacto na qualidade assistencial.

O vice-presidente destacou dados do setor que indicam aumento do índice de glosas gerenciais de 11,89% em 2023 para 15,89% em 2024, com impacto financeiro estimado em cerca de R$ 4,7 bilhões. Pequenos e médios prestadores sofrem mais, pois possuem menor capacidade financeira e técnica para contestar essas glosas e recuperar valores, o que compromete seu fluxo de caixa, pagamento de profissionais, fornecedores e insumos essenciais.

Dr. Alvim pontuou que a prática sistemática de glosas abusivas fere o princípio da boa-fé contratual, previsto no Código Civil, e desequilibra a relação entre operadoras e prestadores, gerando efeitos financeiros (queda da receita, aumento de custos administrativos), operacionais (redução da capacidade de atendimento, atraso em pagamentos) e sistêmicos (enfraquecimento da rede privada e sobrecarga da saúde pública).

Foram exemplificados os tipos mais comuns de glosas indevidas, entre elas: glosas administrativas por falta de documentos já enviados, glosas técnicas sem fundamentação clínica, uso inadequado de códigos TUSS, glosas por erros de digitação, redução arbitrária de valores, glosas sem justificativa, revisão retroativa de contas já pagas e glosas sobre procedimentos previamente autorizados.

Além das glosas, o aumento da inadimplência das operadoras que subiu de 49,96% em 2023 para 61,53% em 2024 agrava ainda mais a crise financeira dos prestadores.

Dr. Alvim também ressaltou que experiências internacionais, como nos EUA, vêm adotando inteligência artificial para otimizar o ciclo de receita e reduzir glosas, mas o custo para esses sistemas dificulta sua adoção por prestadores menores no Brasil.

Como propostas para mitigar o problema, sugeriu:

• Criação de câmaras técnicas ou comissões de conciliação para resolver disputas de glosas;
• Auditoria independente com apoio institucional;
• Fortalecimento das entidades representativas dos prestadores;
• Regulamentação rigorosa com prazos e penalidades claras para pagamentos atrasados;
• Multas automáticas e juros progressivos para inadimplência das operadoras;
• Exigência de garantias financeiras (fundos de reserva, seguros) para assegurar pagamentos;
• Transparência e monitoramento em tempo real do status das faturas e pagamentos, com indicadores públicos de glosas e inadimplência;
• Mecanismos de compensação automática vinculados à concessão de novos registros e participação em licitações;
• Criação de selo de bom pagador para operadoras adimplentes, com incentivos econômicos e diferenciação positiva em processos regulatórios;
• Inclusão da adimplência como critério de fator de qualidade, impactando a remuneração dos prestadores.

Finalizou reforçando que as glosas legítimas são necessárias e bem-vindas, mas o uso abusivo fragiliza os prestadores, compromete o acesso e a qualidade da saúde suplementar, e torna imprescindível buscar o equilíbrio, transparência e respeito mútuo nas relações entre operadoras e prestadores.

Considerações finais

Marcos Paulo Novais, suplente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), destacou a importância de maior participação técnica dos membros da Câmara e do CoSaúde para garantir debates qualificados e menos setoriais. Manifestou preocupação quanto à aplicação da Lei 14.307, especialmente sobre tecnologias incorporadas no SUS via Conitec, citando o exemplo recente de um implante hormonal com preço reduzido em 84% em relação ao valor praticado pelas operadoras. Questionou como lidar com a incorporação feita para política pública sendo aplicada ao mercado privado, cuja cobertura é regulada por contratos e normas específicas. Sugeriu a criação de um espaço formal para debater a interface entre política pública e saúde suplementar, buscando avaliação integrada das tecnologias para minimizar iniquidades.

Maria Stella Gregori, representante do Brasilcon ressaltou a importância de considerar decisões judiciais que obrigam o fornecimento de medicamentos na atualização das listas da Conitec e INS. Apontou que as glosas prejudicam sobretudo prestadores de pequeno e médio porte, que são vulneráveis na relação com operadoras. Com base em sua experiência como diretora hospitalar, destacou a dificuldade de negociação com operadoras, enfatizando que a situação para prestadores menores é ainda mais grave.

Luiz Carlos de Oliveira, participante externo enfatizou a ausência de regulação eficaz pela INES em relação às glosas, relatando que reuniões anteriores para tratar do tema não resultaram em soluções. Ressaltou o problema da exigência feita aos usuários para assinarem autorizações de pagamento por medicamentos ou procedimentos que podem não ser cobertos pelas operadoras, transferindo custos financeiros para pacientes em situação de emergência. Destacou a injustiça dessa prática, que pode levar os usuários a endividamento significativo, e pediu que o tema seja debatido para proteger os usuários e evitar essa transferência indevida de custos.

Por fim, foi informado que, em cumprimento a uma decisão judicial, está aberta uma nova consulta pública por 90 dias sobre a política de crescimento e reajuste. Após o período de consulta, a análise será retomada. Também foi mencionado que está em andamento a formação de grupos técnicos para tratar do tema, incluindo uma Câmara Técnica sobre sandbox regulatório, cuja constituição aguarda todas as indicações para a publicação e realização da primeira reunião.

Fonte: NK Consultores.